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Roberto Nascimento
Comentário ·
há 11 anos
Direito Penal ao vivo – 28/07, às 16h
Atualidades do Direito
·
há 11 anos
Professor LFG, partimos do seguinte exemplo: O MP ofereceu denúncia em desfavor de X, no qual o processo tramitou perante o JECRIM, ocorre que, o endereço do réu fora ineficaz e o oficial de justiça certificou que o número do endereço residencial não existe. Diante dessa impossibilidade o Juízo do JECRIM com base no art. 66 da Lei
9.009
/95 remeteu o feito para justiça comum para que se pudesse fazer a citação por edital, no entanto, estranhamente o MP ofereceu nova denúncia por um outro crime, isso pode ??
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Roberto Nascimento
Comentário ·
há 11 anos
Direito Penal ao vivo – 28/07, às 16h
Atualidades do Direito
·
há 11 anos
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Roberto Nascimento
Comentário ·
há 11 anos
Direito Penal ao vivo – 28/07, às 16h
Atualidades do Direito
·
há 11 anos
Pessoal, alguém aqui participa de algum grupo de whatsapp de advogados criminalistas que possa me add ?
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 15 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPCNÃO CONFIGURADA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULORETIDO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS.IMPOSSIBILIDADE...
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